De autoria do Executivo, a matéria foi discutida e aprovada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11)
O Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 723/2019, que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET), mecanismo voltado para o recebimento de recursos e apoio à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.
De autoria do Executivo, a matéria foi discutida e aprovada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11).
Conforme mensagem do governador Renato Casagrande (PSB), a ideia é adequar a legislação estadual à federal (13.667/2018) para permitir ao Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Social (Setades), obter recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para as ações de trabalho e renda do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O projeto
Segundo a proposição, o fundo vai receber as receitas e executar as despesas da política estadual de trabalho.
Ele vai assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos do Sine, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) – o antigo Conselho Estadual do Trabalho (CET).
O Ceter terá 18 componentes e reunirá representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e do poder público (seis de cada um).
Fonte: Assembleia Legislativa do ES
