Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 388/2023, que permite o uso de parte dos imóveis doados pelo Estado ao município de Vila Velha para a regularização do Polo Empresarial de Novo México também na criação de equipamentos públicos. Para isso, a proposta altera a Lei 11.706/2022. A matéria, do Executivo, foi acolhida na tarde desta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa (Ales).
Durante a sessão ordinária a iniciativa foi lida no Expediente para simples despacho e teve o requerimento de urgência acatado no Expediente sujeito a deliberação. Para poder ser analisada ainda nesta segunda, a sessão foi encerrada após pedido de prazo em todos os itens aptos a votação na Ordem do Dia e foi convocada uma extraordinária.
Fotos dos trabalhos em plenário
Tramitando em regime de urgência, o PL foi avaliado nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos pares nos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “A lei já foi aprovada pela Casa, é só uma incrementação para destinar 10% para equipamentos públicos”, explicou.
Antes do esclarecimento do relator, alguns parlamentares haviam questionado o teor da proposição e a necessidade de votação da urgência da mesma. O deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT) alegou que não tinha conhecimento do conteúdo da matéria, mesmo argumento utilizado por Sergio Meneguelli (Republicanos).
Callegari (PL) ressaltou que a mensagem governamental dizia pouca coisa a respeito do projeto. “Não fala onde ficam os terrenos, o valor deles e o propósito”, afirmou. Ele ainda pediu que fosse ouvido previamente o Colégio de Líderes da Ales para dar as devidas informações aos deputados acerca de propostas que vão tramitar com mais agilidade.
Dary Pagung e Tyago Hoffmann (ambos do PSB), João Coser (PT), o presidente Marcelo Santos (Podemos) e Camila Valadão (Psol) defenderam a proposição. “É para corrigir um equívoco na Lei de 2022. Ela destinou um conjunto de terras para a iniciativa privada e não estabeleceu o mínimo necessário para projetos sociais e equipamentos públicos, ferindo o que a gente acredita que deve ser um bom urbanismo. Minha dúvida é se 10% é suficiente”, argumentou a última.
Como sugestão para evitar confusões em relação às propostas analisadas, Mazinho sugeriu que, sempre que um projeto modificar uma lei, seja colocada em anexo a legislação em questão.
Após a aprovação pelos parlamentares, agora o PL segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Urgências
No Expediente sujeito a deliberação também foi aprovado pedido de urgência para o PL 360/2023, do Executivo, que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Espírito Santo (Garantir-ES). Com a aprovação, a proposta agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (9).
Novas proposições
Dezoito novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 378/2023, de Denninho Silva (União), que considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. A iniciativa foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:
Projeto aprovado pela Ales permite que parte de terrenos doados pelo Estado para a instalação de empresas em Vila Velha possa ser destinada a espaços públicos
Áreas doadas em VV poderão ter uso social
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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