Proposta que define procedimento obrigatório para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas no estado está entre as quatro iniciativas aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (17) da Assembleia Legislativa (Ales). As outras três iniciativas que tiveram aval dos deputados eram de iniciativa do governo do Estado e tramitavam em regime de urgência.
Conforme o PL 64/2021, de Marcos Garcia (PP), deverá ser feita exibição do conteúdo do medicamento ao paciente, que também poderá acompanhar o preenchimento da seringa e ao final verificar se a mesma foi esvaziada após a aplicação.
Quem descumprir a regra vai estar sujeito à multa que ultrapassa os R$ 35 mil. Também constavam como possíveis punições a perda do emprego ou função pública e a proibição de ingressar em cargo, emprego ou função pública por cinco anos, mas emenda da Procuradoria da Ales suprimiu esse trecho. Outra emenda estabeleceu que caso a proposição vire lei a nova norma comece a valer 30 dias após a publicação em diário oficial.
O texto segue para avaliação do chefe do Executivo estadual, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Projetos do governo
As propostas do Executivo foram avaliadas em comissões reunidas, receberam parecer oral favorável e foram ratificadas pelo Plenário da Casa. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 149/2022, que prevê multa de 5% do valor total previsto por falta de comunicação à Receita Estadual sobre mudança de endereço de estabelecimento, cadastral ou contratual se o infrator for produtor rural. A penalidade consta na Lei 7.000/2001, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e que é alterada pela iniciativa.
Para Vandinho Leite (PSDB), que relatou a proposição, a medida vai evitar multas desnecessárias a produtores rurais. Já Iriny Lopes (PT) falou que a proposta teve como base indicação feita por ela ao governo. “O pessoal da agricultura familiar estava tendo multa idêntica à dos grandes produtores, precisávamos colocar de acordo com a produção, o tamanho da propriedade e a quantidade de terras”, explicou.
Outro PL acatado foi o 52/2022, que altera dispositivos da Lei 10.370/2015, para reestruturar a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Entre outras mudanças, retira a competência dos colegiados para decidir sobre transferência de crédito acumulado de ICMS, regime especial e credenciamento em geral.
Já o PL 150/2022 autoriza o Estado a doar o Hotel Imperador, em Domingos Martins, ao município. A ideia é que o espaço seja utilizado exclusivamente para atividades artísticas, culturais e turísticas. Atualmente, o local está cedido à prefeitura e abriga vários órgãos municipais.
Novas proposições
Cinco novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 214/2022, de Adilson Espindula (PDT), que dispõe sobre os requisitos para ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita no Espírito Santo de que trata a Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Projeto do deputado Marcos Garcia cria procedimento obrigatório para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas no estado
Aprovado protocolo para aplicação de vacina
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Aprovado protocolo para aplicação de vacina
