Os deputados aprovaram por 19 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2022, que tem como escopo recuperar direitos de servidores estaduais suspensos por conta da pandemia do novo coronavírus. A matéria, de Bruno Lamas (PSB), foi acatada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (1º).
Tramitando em regime de urgência, a iniciativa foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. O relator Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, acolhendo emenda substitutiva do Capitão Assumção (PL) que mantém o texto original e acrescenta o mesmo benefício para os militares estaduais. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa.
De acordo com a proposição, o período de tempo de serviço interrompido durante a pandemia deverá voltar a ser contabilizado para a concessão de adicionais e licenças remuneradas previstos na legislação, como quinquênios e licenças-prêmio. A medida também vale para outros mecanismos equivalentes que se configurem como direitos dos servidores capixabas em decorrência do tempo de serviço.
A Lei Complementar Federal (LCF) 173/2020 suspendeu a contagem de tempo entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para a concessão de benefícios. Entretanto, a LCF 191/2022 alterou a lei em questão para permitir a contagem de tempo para determinadas categorias do funcionalismo público, como os servidores que atuam nas áreas da saúde e da segurança pública. A ideia é estender esse direito para os servidores estaduais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Apoio a estudantes atletas
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 437/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que assegura ao estudante que seja atleta a dispensa de aulas e a realização de provas em datas e horários alternativos por conta da participação em eventos ou competições oficiais. Poderão usufruir do benefício os alunos regularmente matriculados em instituições estaduais de ensino das redes pública e privada que pratiquem alguma modalidade olímpica e que tenham sido selecionados para equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.
Nas comissões reunidas de Justiça, Educação, Desporto e Finanças, coube a Gandini relatar a matéria. Ele emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi acompanhado pelos integrantes dos colegiados e depois confirmado pelo conjunto dos parlamentares.
Agora, os dois projetos acatados seguem para sanção ou veto do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Servidores estaduais poderão ter tempo de serviço referente ao período da pandemia contabilizado para a concessão de benefícios
Aprovado PLC sobre direitos de servidores
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Aprovado PLC sobre direitos de servidores
