Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (20), os parlamentares aprovaram oito matérias e rejeitaram outras duas proposições. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 443/2022, do Executivo, que trata da publicação de dados ambientais no Portal da Transparência do governo do Estado do Espírito Santo.
A proposta foi um acordo assumido junto ao Legislativo no início deste ano e aprovada com emenda proposta pelo deputado Sergio Majeski (PSDB). O parlamentar esclareceu que propôs a inclusão, na lista de dados a serem divulgados, de dispositivos que tratam de informações sobre áreas embargadas; arrecadação de multas; autorizações de desmatamento/de supressão de vegetação; degradação; desmatamento; e monitoramento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e Termos de Compromisso (TC).
Polícia Civil
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2022, que modifica três legislações com o intuito de aperfeiçoar o trabalho da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES).
As mudanças propostas pelo governo abordam o comando da Central de Teleflagrante (CTF), a gratificação paga aos delegados e a circunscrição de duas delegacias do interior. As Leis Complementares (LCs) 4/1990 e 756/2013 receberam acréscimos de itens para permitir que a Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação (Sutic) passe a realizar a gestão e a supervisão da CTF.
ICMS
O Plenário aprovou, ainda, o PL 377/2022. Também apresentada pelo governo, a matéria visa dar mais segurança jurídica às empresas que pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao permitir que erros sanáveis ocorridos durante a declaração do tributo, e que não causem prejuízo ao erário, sejam retificados com o aval do Fisco. Para isso, a proposta altera o artigo 154-B, inciso I, da Lei do ICMS (7.000/2001).
Os itens da pauta aprovados seguem para análise do Executivo, que pode sancionar ou vetar (parcial ou integralmente) as propostas.
Teletrabalho
Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 25/2022 que regulamenta a modalidade de teletrabalho no Legislativo estadual. De autoria da Mesa Diretora, a matéria define os critérios e o plano de metas a serem cumpridos pelos servidores que tenham interesse em aderir à modalidade. O projeto segue para promulgação pela Mesa Diretora.
Quórum
As outras 20 propostas constantes na pauta seguem para análise na sessão desta quarta-feira (21), às 9 horas. Os projetos não puderam ser votados por não haver número suficiente de deputados em plenário para seguir com a votação.
Com emenda de Sergio Majeski, projeto do Executivo aprovado regulamenta transparência dos dados ambientais
Aprovado PL sobre transparência ambiental
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Aprovado PL sobre transparência ambiental
