Os deputados aprovaram os Projetos de Lei Complementar (PLC) 8/2023, que altera o modelo de regulação tarifária do Sistema Transcol; e 9/2023, que cria a Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm). Ambas as propostas do Executivo foram acatadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (28).
As duas iniciativas tramitaram em regime de urgência, foram analisadas em reuniões conjuntas dos colegiados e foram acolhidas pelo Plenário da Casa. A primeira recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário; já o placar da segunda foi de 18 votos a favor e 5 contrários. Agora, seguem para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Transcol
Tyago Hoffmann (PSB), relator do PLC 8/2023, destacou que a proposição muda o modelo regulatório do Transcol. Ele explicou que uma parte da tarifa é paga pelas passagens e outra pelo subsídio do governo. “Atualmente, o modelo de subsídio é pago por passageiro, agora vai ser pago por quilômetro. Para 2024, prevê uma economia de mais de R$ 50 milhões para os cofres públicos”, ressaltou.
Presidente da Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Alexandre Xambinho (PSC) reforçou as palavras do colega. “Esse projeto traz economia, mas faz uma correção muito importante para a população capixaba, em especial, da Grande Vitória. Tenho certeza que os deputados recebem demandas de extensão de linha de ônibus. Hoje é pago por passageiro e temos dificuldade de fazer. Com o subsídio sendo por quilômetro rodado temos mais facilidade de levar para as comunidades mais distantes”, frisou.
Após a votação alguns deputados fizeram a justificativa de voto. João Coser (PT) pediu mais linhas para a região de São Pedro, em Vitória; já Zé Preto (PL) cobrou a expansão do Transcol para toda a cidade de Guarapari, pois no momento o sistema só vai até o Trevo de Setiba.
Por fim, Camila Valadão (Psol) informou que fez requerimento de informação ao governo a respeito das reuniões do Conselho Gestor do Transcol. Segundo a parlamentar, o colegiado se reúne apenas para definir aumento de tarifa, quando, na opinião dela, deveria discutir mais as condições de todo o sistema de transporte público da Grande Vitória.
Secretaria da Mulher
O outro projeto acolhido, o PLC 9/2023, que cria a Secretaria das Mulheres, teve como relator Mazinho dos Anjos (PSDB). A iniciativa recebeu questionamentos de alguns parlamentares, que defenderam que a medida iria custar mais recursos públicos e não resolveria a questão. Outros, porém, divergiram, apontando a desigualdade entre homens e mulheres na sociedade.
Callegari (PL) salientou que não acredita que a criação de mais uma pasta significaria mais proteção ou justiça para as mulheres. Ele mostrou preocupação com a criação de mais um espaço de “cabide de empregos”. “Essa é a questão a ser discutida. Estou falando em nome do gasto público, acho que não vai melhorar em nada para as mulheres. Não vai resultar em melhorias”, disse.
Para Lucas Polese (PL) o projeto tem duas finalidades: sinalizar virtude do governo, mostrando preocupação com as mulheres; e criar mais um cabide de emprego. “Quando se trata da segurança das mulheres tem a secretaria de segurança, assim como a cultura, o esporte. Pra quê uma secretaria exclusiva sendo que todos os temas pertinentes se aplicam a elas?”, indagou.
Já Camila Valadão pontuou que a criação da secretaria é uma demanda antiga dos movimentos de mulheres nas conferências estaduais que tratam do tema. “É para criar uma instância com capacidade, recurso para as políticas públicas (…) Queremos recursos, estrutura que dê conta da diversidade das mulheres, para que avancem nas políticas públicas e tirem a gente desse ranking (da violência)”, afirmou.
João Coser falou que a secretaria não vai dar todas as condições e respeito que as mulheres merecem, mas que será um avanço na valorização delas. Lucas Scaramussa (Podemos) enfatizou que não há isonomia de oportunidades entre homens e mulheres. “A secretaria é para defender política pública para a mulher. O dia que tiver isonomia, a gente tira essa secretaria”, argumentou.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Iniciativa altera a forma de subsídio governamental no sistema de transporte público e, segundo projeção do Executivo, resultará em economia de mais de R$ 50 milhões em 2024
Aprovada mudança na regulação do Transcol
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Aprovada mudança na regulação do Transcol
