A Câmara de Vereadores de Anchieta, no Litoral Sul do Espírito Santo, aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária nº 18, realizada na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 27/2022 que dispõe sobre a instituição do Regulamento Disciplinar dos Guardas Municipais de Anchieta – autorizando o uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.
O texto prevê que o Departamento da Guarda Civil forneça avaliações psicológicas e cursos técnicos periódicos, além de treinamento para o uso dos armamentos.
Em sua justificativa, o Executivo explica que esta implementando o uso de arma de fogo na Guarda Municipal e que várias etapas são necessárias para viabilizar tal proposito, dentre elas a adaptação das normas de conduta e regramento disciplinar.
O projeto de lei aprovado visa ainda trazer com detalhamento as condutas infracionais, o sistema de apuração, o procedimento de julgamento e recursal. Também trata da forma de premiar o profissional zeloso, através de honraria por bom comportamento.
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