O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, que garante aos agentes socioeducativos, entre outros direitos, o porte de arma, foi motivo de pronunciamento de vários parlamentares na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (6). A matéria, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), era o terceiro item da pauta de votações, mas não chegou a ser analisada porque a Ordem do Dia foi trancada após pedido de prazo em veto governamental.
Na Fase das Comunicações, o Delegado Danilo Bahiense (PL) explicou que a proposta tramita na Casa desde agosto de 2019 e que a considera fundamental para garantir a segurança dos agentes. “Para escoltar um adolescente para tomar vacina precisa de nove servidores. Quatro servidores da unidade num carro, três da coordenação de apoio especializado em outro e mais dois PMs com outro veículo. Isso ocorre porque os agentes não têm porte de arma. Existe risco de o adolescente fugir ou ser resgatado”, alertou.
Já na Ordem do Dia, o vice-presidente da Comissão de Justiça, Vandinho Leite (PSDB), mencionou que é a favor do projeto, mas disse que iria pedir prazo no item que encabeçava a pauta (veto parcial ao PL 142/2022) com o intuito de ganhar tempo para dialogar com o Executivo a respeito do PLC dos agentes, por haver uma dúvida em relação ao texto da iniciativa.
“Fiz contato com a Casa Civil para criarmos um ambiente para aprovarmos o projeto. Com relação ao porte de arma, o governo tem dúvida se é para utilizar no ambiente de trabalho, que também sou a favor, mas não é o que está posto no momento. Vou pedir vista no veto parcial pra ter condição de encontrarmos o caminho necessário para aprovarmos o projeto”, afirmou o tucano.
Vários agentes socioeducativos estavam ocupando a galeria do Plenário Dirceu Cardoso para prestar apoio ao PLC. Assim, o presidente do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases), que já havia falado mais cedo à Comissão de Segurança, foi convidado a falar mais uma vez sobre o PLC na sessão.
Bruno Menelli contou que os agentes cuidam de jovens infratores de até 21 anos e que muitos deles são chefes de facções. Como não andam armados, quando é preciso fazer alguma escolta têm que acionar a Polícia Militar. “Somos servidores de carreira, podemos fazer nossa própria segurança”, garantiu.
Outro tema levantado por ele foi em relação à segurança dos agentes fora do horário de trabalho. De acordo com Menelli, quando um servidor é ameaçado acaba tendo que mudar de residência por não ter como se defender. “Não queremos portar arma, queremos garantir nossa segurança e do adolescente que está internado. Não quero entrar armado dentro da unidade. (…) Só vamos sair desta Casa quando todo mundo tiver o direito de ficar vivo”, bradou.
Bahiense garantiu que o PLC em questão deverá ser votado na quarta-feira (8), após o acerto no texto. Janete de Sá (PSB) argumentou que compreende a falta de segurança dos agentes, principalmente em relação à escolta. Ela ainda criticou o fato de os agentes estarem ligados a Secretaria de Estado de Direitos Humanos ao invés da Secretaria de Justiça ou de Segurança Pública.
Menelli agradeceu aos parlamentares e também ao governador Renato Casagrande (PSB) que – conforme o mesmo – resolveu em apenas um ano pautas da categoria que estavam paradas há quase cinco anos. Demonstraram apoio ao pleito dos agentes os deputados Bruno Lamas e Dary Pagung (ambos do PSB), Capitão Assumção (PL), Doutor Hércules (Patri), Engenheiro José Esmeraldo (PDT), Torino Marques (PTB) e Sergio Majeski (PSDB).
Com a solicitação de prazo, todas as matérias foram sobrestadas e voltam a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (7).
Nota de Repúdio
Foi encaminhada para a Casa uma nota de repúdio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Espírito Santo (Criad/ES) em que os conselheiros se posicionam contra o PLC 38/2019 no item que trata da possibilidade de os agentes passarem a utilizar armas de fogo. O Criad é o órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e adolescência no Espírito Santo.
O projeto
A proposição prevê documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal; prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos agentes de segurança socioeducativos.
Também determina que os agentes terão direito à prisão especial até o trânsito em julgado da sentença e, em qualquer situação, deverão ser separados dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo local.
Novas proposições
Doze novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 251/2022, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 9.784/2012, que regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Cultura e Finanças.
Deram entrada, ainda, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) do governo do Estado. O 29/2022 estende a licença maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual. Já o 28/2022 institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos de todas as áreas do Executivo que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Ambos serão analisados pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
Alguns parlamentares defenderam uso de armamento por agentes que atuam no cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei
Ales debate porte de arma para agentes do Iases
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Ales debate porte de arma para agentes do Iases
