Os deputados aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 26/2022, que institui dois selos de aferição que devem ser impressos na embalagem da água envasada. A iniciativa do governo do Estado tem o objetivo de controlar a produção, a qualidade e a comercialização da mercadoria, por meio do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) e do Selo Fiscal de Controle e Procedência.
Os selos serão utilizados para a fiscalização do comércio e do envase da água mineral, natural, artificial ou aquela adicionada de sais, de acordo com o PL.
A matéria estava em regime de urgência e aguardava o parecer do deputado Marcelo Santos (Pode), relator na reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças. O deputado relatou pela aprovação do projeto, com adoção de emenda apresentada por Dary Pagung (PSB), que especifica que o uso do selo vale para a comercialização de vasilhame de 20 litros retornáveis.
Como houve emenda, a matéria retornou à Comissão de Justiça para aprovação da redação final. O projeto segue, agora, para o posicionamento do Executivo estadual.
Após a aprovação da matéria, o deputado Doutor Hércules (Patri), presidente da Comissão de Saúde, elogiou a iniciativa que, segundo ele, “está moralizando a distribuição e comercialização de água aqui no estado”. De acordo com o parlamentar, há casos de caminhões que buscam água em locais insalubres e essa água é envasada e vendida como mineral.
Além de instituir os selos, o projeto altera a Lei Estado 7.000/2001, que versa sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Uma das alterações trata da proibição de transportar, receber, estocar, depositar, entregar ou enviar mercadorias sem o selo fiscal legal. Nesse caso, a multa é de 100% do valor do imposto referente à mercadoria ou de 10% do valor da operação, caso a mercadoria não esteja sujeita a imposto.
Ainda há a previsão de multa de 10 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – cerca de R$ 40 na cotação atual – por selo em situação irregular ou extraviado.
Combustíveis
Também foi aprovado o PL 740/2021, que obriga os postos de combustíveis a divulgarem aos consumidores, de forma clara e ostensiva, o preço dos combustíveis conforme a forma de pagamento, com dinheiro ou cartão de crédito, a prazo ou à vista.
Apresentado pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), o projeto tramitava em caráter de urgência e recebeu parecer oral pela aprovação do deputado Gandini (Cidadania), em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
De acordo com a iniciativa, as bombas de combustíveis deverão ter a identificação de todos os valores cobrados para que o consumidor possa escolher antecipadamente o tipo de pagamento. A matéria prevê multa de aproximadamente R$ 18 mil para quem não cumprir o determinado no texto, duplicada em caso de reincidência.
Além desses dois projetos em regime de urgência, outras nove matérias, todas de autoria parlamentar e que já tinham recebido parecer das comissões, foram acatadas pelo Plenário.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 760/2021, do Deputado Luciano Machado, que declara a Sala de Dança de Dona Lenira Borges, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Espírito Santo. Aprovado na Comissão de Justiça;
Projeto de Lei nº 09/2019, do Deputado Doutor Hércules, que impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015. Publicado no Ales Digital do dia 04/02/2019. Baixado de pauta;
Projeto de Lei nº 770/2019, do Deputado Doutor Hércules, que proíbe a comercialização e o uso de cigarros eletrônicos no Estado. Baixado de pauta;
Projeto de Lei nº 41/2018, do Deputado Sergio Majeski, que acrescenta um representante da Assembleia Legislativa ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CRIAD), criado pela Lei nº 4.521/1991. Aprovado;
Projeto de Lei nº 04/2019, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre os estabelecimentos privados comerciais, no âmbito do Estado, que possuem ou venham possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências. Aprovado;
Projeto de Lei nº 217/2019, do Deputado Capitão Assumção, que determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde e congêneres que integram a rede pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica. Aprovado;
Projeto de Lei nº 259/2019, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre o direito da mulher agredida, devido ao gênero, de ficar com o animal de estimação que compartilha com o agressor. Aprovado;
Projeto de Lei nº 379/2019, do Deputado Fabrício Gandini, que institui o selo “Espírito Santo por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos, bem como para o desenvolvimento técnico-científico em transplantes. Aprovado;
Projeto de Lei nº 414/2019, da Deputada Raquel Lessa, que altera o Art. 1º, da Lei nº 4.956 de 1.994, acrescentando o inciso VI, incluindo doadores de sangue como beneficiários de atendimento prioritário. Aprovado;
Projeto de Lei nº 461/2019, do Deputado Capitão Assumção, que estabelece sanções a alunos em caso de agressão aos Professores, Servidores ou Empregados da Educação nas Instituições de Ensino e Congêneres, no âmbito do Estado. Aprovado;
Projeto de Resolução n° 20/2021, do Deputado Gandini, que altera os arts. 22, 24, 30, 41 e 175 e acrescenta o art. 182-A à Constituição Federal, bem como acresce o seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o art. 115, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória. Aprovado;
Projeto de Lei nº 04/2022, do Deputado Dary Pagung, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando João Crysostemos Stein o trecho da Rodovia ES-164, Fontinelli a Alto Mutum Preto, no município de Baixo Guandu. Baixado de pauta;
Projeto de Lei nº 358/2021, do Deputado Dary Pagung, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Gilson Amaro o trecho do Programa Caminhos do Campo que liga o Distrito 25 de Julho à Comunidade de 15 de Agosto, no Município de Santa Teresa/ES. Aprovado.
Medida visa controlar a produção, qualidade e comercialização de água mineral, natural, artificial ou aquela adicionada de sais
Ales aprova criação de selos para água envasada
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Ales aprova criação de selos para água envasada
