Em sessão extraordinária, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 518/2022, que atualiza critérios da Lei 10.477/2015, responsável pela regularização fundiária de imóveis localizados na área conhecida como “Fazenda Itanhenga”, em Cariacica. A matéria foi encaminhada pelo governo do Estado após veto total ao PL 474/2022, proposta do deputado Marcelo Santos (Pode) que tratava do mesmo tema. O veto por vício de iniciativa foi mantido pelo Plenário na sessão ordinária que antecedeu a extraordinária, na manhã desta terça-feira (20).
Entre as modificações trazidas pelo PL 518/2022 está o cálculo do preço a ser pago pela área. Atualmente, a legislação prevê que a avaliação deve considerar o valor da terra nua. A ideia é mudar para um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado do terreno do imóvel a ser regularizado, como determinado pela Lei 10.796/2017, que promoveu a regularização fundiária na Fazenda Maruípe, em Vitória. O VRTE de 2022 é de R$ 4,03 e o de 2023 é de R$ 4,29.
Outra alteração é em relação ao prazo de pagamento, que pode ser ampliado de 24 para 120 meses. O pagamento poderá ser antecipado a qualquer momento. Por fim, o PL retira do texto original o trecho que proibia o adquirente das terras de negociá-las por prazo inferior a 10 anos a partir da venda para ele. Permanece, entretanto, a condição de não poder cedê-las enquanto todas as obrigações não forem liquidadas sob pena de sua reversão ao domínio do Estado.
Lista de todos os projetos aprovados nesta terça-feira
Projeto define critério mais claro do valor dos imóveis e aumenta prazo de pagamento em área de Cariacica conhecida como “Fazenda Itanhenga”
Ales acata mudança em regularização de terras
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Ales acata mudança em regularização de terras
