O governo federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na 5ª feira (13.mai.2022) questionando a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel.
A ação pede suspensão da definição pelos Estados das alíquotas sobre o combustível. O Governo quer manter o imposto unificado, conforme aprovado pelo Congresso. Leia a íntegra da ação (639 KB).
No pedido, a AGU (Advocacia Geral da União) contesta trechos do convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que fixou a alíquota nacional do ICMS sobre o diesel. Embora o valor seja de R$ 1 por litro do diesel S-10, cada Estado dará uma espécie de desconto para não haver aumento em relação à arrecadação atual, como estabeleceu a lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Governo quer manter a redução e a arrecadação única do imposto; Estados adaptam o valor a ser cobrado
Na prática, cada Estado vai arrecadar um determinado valor por litro. Para o consumidor, no entanto, não haverá mudança no preço final da bomba. Leia a íntegra (272 KB) do convênio sobre a alíquota única do ICMS do diesel.
Quando entrar em vigor, no dia 1º de julho, a nova alíquota permanecerá inalterada por 12 meses. Depois desse período, os Estados poderão atualizá-la a cada 6 meses.
AGU disse que a lei que impõe alíquota única foi desrespeitada
AGU vai ao STF contra forma de cobrança do ICMS sobre diesel
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