A AGU (Advocacia Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziram alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não violam a Constituição.
A manifestação do órgão foi feita em ação que questiona a redução do tributo. Leia a íntegra do documento (743 KB), assinado pelo advogado da União Renato do Rego Valença, em 18 de maio. O documento foi protocolado na Corte na 2ª feira (24.mai.2022).
Para a AGU, a suspensão dos decretos pode causar insegurança jurídica e a interrupção de “relevante medida” para fomentar a economia. O órgão opina pela extinção da ação ou pela improcedência dos pedidos.
Órgão se manifestou em ação no STF que questiona decretos de Bolsonaro; Moraes suspendeu efeitos para produtos do local
No começo do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão do efeito de trechos dos decretos do presidente. A medida do magistrado suspende o corte do imposto em produtos de todo o país que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus.
Moraes suspendeu na íntegra o decreto 11.052 e trechos do 11.047 e do 11.055. As 3 normas foram editadas pelo governo em abril. O decreto 11.047 foi revogado pelo 11.055. O plenário da Corte deverá decidir se confirma ou não a decisão do ministro. Ainda não há data para o julgamento.
Para a AGU, a legislação da Zona Franca de Manaus está “ilesa” e os decretos não trouxeram “qualquer afronta” à proteção constitucional do local, nem desequilíbrio à competitividade do modelo econômico
AGU diz que corte de IPI não impacta proteção da Zona Franca
Confira o conteúdo completo em Poder 360. Todos os Direitos Reservados.
