A AGU (Advocacia Geral da União) disse que a lei que permite a flexibilização do limite de gastos públicos com publicidade governamental em ano eleitoral não cria vantagem a futuros candidatos que ocupem posições em governos. Também afirmou que a norma não afeta as regras das eleições, e que visa assegurar gastos com propagandas de orientação sobre a covid-19.
As declarações foram enviadas na noite de 4ª feira (8.jun.2022) ao STF (Supremo Tribunal Federal). Na última 5ª feira (2.jun), o ministro Dias Toffoli havia determinado que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestasse sobre a nova lei. O processo na Corte foi movido pelo PDT.
A norma (Lei 14.356) foi sancionada em maio deste ano por Bolsonaro. Permite um aumento de R$ 25 milhões na propaganda do governo federal em 2022, segundo cálculos feito pelo Senado.
Órgão enviou explicações ao STF e afirma que norma que flexibilizou gastos da área não cria vantagem a futuros candidatos
“Desse modo, conclui-se que a alteração promovida pelo artigo 3º da Lei nº 14.356/2022 não traz qualquer modificação no processo eleitoral, bem como não rompe a igualdade de oportunidades entre os candidatos”, diz a manifestação assinada pelo advogado da União José Affonso de Albuquerque Netto. Leia a íntegra do documento (665 KB).
Segundo o advogado, o intuito das mudanças promovidas pela lei foi ajustar e aprimorar a metodologia de cálculo para se apurar o limite dos valores que podem ser gastos em ano de eleições com publicidade institucional dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.
Fachada do edifício sede da AGU, em Brasília
AGU diz que aumento de publicidade não promove governo
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