A situação em que se encontra a advocacia dativa no estado do Espírito Santo foi o tema principal debatido na reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (28), a partir do Plenário Dirceu Cardoso. Os deputados também deliberaram sobre seis projetos de lei.
Os procedimentos de acolhimento e pagamento do serviço pelo Estado do Espírito Santo envolvem a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Essa modalidade de advocacia acontece nas Comarcas onde não há a presença da Defensoria Pública do Estado.
O presidente do colegiado de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), lembrou que a advocacia dativa é um meio de os jovens advogados que não estão ainda consolidados no mercado de trabalho exercerem sua profissão e ganharem experiência forense. Atualmente, há cerca de 25% dos advogados com essa função no estado, informou .
O deputado propôs e foi aprovada a formação de um grupo de trabalho constituído pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ales para a elaboração de uma minuta de decreto a ser apresentada ao governo do Estado.
A minuta de decreto propõe a explicitação dos atos de processo realizados pelos advogados dativos na prestação de serviço: audiência cível, criminal, de família, por exemplo, e definição dos valores de honorários pagos aos advogados pelo governo do Estado. O deputado Mazinho lembrou que a tabela de honorários é de 2021 e é genérica, não especificando os valores para cada ato realizado pelo advogado.
Honorários
A secretária-geral adjunta da OAB, Silvia Lameira Hansen, lembrou da demora que os advogados enfrentam para receber seus honorários do governo. “Essa é uma demanda das mais importantes. O advogado dativo atua como defensor de pessoas em estado de vulnerabilidade e insuficiência quando não há na Comarca uma Defensoria Pública. É importante que a OAB esteja aqui para tentar resolver esse problema [dos honorários dos advogados dativos]”, pontuou.
São cerca de 150 ofícios emitidos diariamente, procedentes de todo o estado, para pagamento aos advogados dativos, informou o procurador-geral da PGE, Jasson Hibner Amaral. Ele afirmou que há um grande número de advogados dativos no estado, pois o mercado não consegue absorver todos os profissionais que são formados anualmente. Quanto à demora no pagamento, Amaral esclareceu que estão sendo tomadas medidas para desburocratizar o pagamento, mas trata-se de um volume muito grande de processos, acentuou.
“Vai se avolumando a cada ano, infelizmente por fatores econômicos e de mercado. Hoje, o mercado não tem condições de absorver de forma adequada a quantidade de inscritos que aumenta a cada ano na OAB. Por outro lado, há um empobrecimento geral no Brasil, uma diminuição do poder aquisitivo da população”, analisou.
Desburocratização
O procurador do Estado responsável pelos precatórios na PGE, Eliezer Lins Santana, reiterou a importância da advocacia dativa. Entretanto, pontuou a necessidade de incremento da Defensoria Pública para que a advocacia dativa não seja a regra, mas a exceção, no atendimento do hipossuficiente. O volume de advogados dativos tem sido muito alto, de acordo com Santana.
“A advocacia dativa vai ser sempre essencial, mesmo que se aprimore os quadros da Defensoria Pública, mesmo que haja um defensor para cada Comarca, vai ser sempre necessária, pois o defensor tira licença, férias”, explicou.
Quanto à celeridade do pagamento dos honorários aos advogados, o subsecretário de Tesouro do Estado, Bruno Pires Dias, também reiterou os procedimentos que buscam abreviar o tempo entre a solicitação e o pagamento propriamente dito.
Participaram da reunião ordinária híbrida do colegiado de Constituição e Justiça e de Cidadania os deputados Mazinho dos Anjos, Denninho Silva (União), Lucas Scaramussa (Podemos), Lucas Polese e Capitão Assumção (ambos do PL) e Raquel Lessa (PP).
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Advogados dativos cobram pagamento de honorários
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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