Convidado da reunião do colegiado de Cooperativismo desta terça-feira (31), o advogado Arlan Simões Taufner defendeu que cooperativas possam concorrer em processos licitatórios. Taufner revelou que muitas prefeituras, por exemplo, utilizam uma súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir essa participação.
A Súmula 281 do TCU proíbe que cooperativas concorram em licitações em que, pela natureza do serviço, a atividade demande subordinação entre o trabalhador e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade – requisitos típicos da relação de emprego.
Mas, segundo o assessor jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB/ES), quando uma prefeitura contrata uma cooperativa de transporte, por exemplo, ela não está contratando motoristas, ela está contratando o serviço. Além disso, de acordo com ele, os cooperados não são subordinados, mas sócios. E as cooperativas de transporte, em sua maioria, não são enquadradas como cooperativas de trabalho.
Conforme explica Taufner, a Súmula 281 é “natimorta”, pois foi publicada em 11 de julho de 2012 e, oito dias depois, entrou em vigor a Lei 12.690/2012, que regula as cooperativas de trabalho e permite a participação desse tipo de cooperativa em procedimentos de licitação pública.
Presidente da Comissão Especial de Direito Cooperativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), o convidado citou a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e a Lei 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações) – elas vedam atos que frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
“A própria lei já disse que uma cooperativa não pode intermediar mão de obra subordinada e a própria lei garante que as cooperativas não podem ser impedidas de participar”, explicou.
O presidente da Comissão de Cooperativismo, deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), questionou: “Por que essas prefeituras se valem disso e tentam impedir de forma tão ferrenha a participação das cooperativas no certame? A quem interessa isso? Será que é por que as cooperativas trabalham de forma transparente? Será que é por que com as cooperativas não tem ‘jeitinho por fora’? Será que é por que as cooperativas não ajudaram na eleição do prefeito A, B ou C?”.
Mansur informou que o colegiado provocará a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) sobre o tema.
Palestrante apresentou embasamento jurídico para que cooperativas possam concorrer em certames licitatórios
Advogado defende participação de cooperativas em licitações
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Advogado defende participação de cooperativas em licitações
