Nesta quinta-feira (01), às 19 horas, será realizada a segunda aula do curso Arrecadação Municipal – Teoria e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS): Atos, procedimentos, planejamentos e fontes, promovido pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
O treinamento é ministrado pelo auditor de controle externo Vinicius Bergamini Del Pupo, que também é membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCE-ES desde 2015. O curso iniciou no dia 29/09, e ocorre nos dias 01, 06, 08 e 13 de outubro, com carga horária total de 15 horas. A inscrição é fundamental para emissão de certificado.
Objetiva-se com o curso estabelecer conceitos e conhecimentos práticos acerca da instituição, previsão, lançamento e da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assim, o curso se propõe a analisar as condições da regra matriz de incidência tributária do ISS, passando pelos critérios de lançamento e chegando ao combate à sonegação do imposto, que deve ser desempenhada pelos fiscais tributários dos municípios.
Levantamento realizado pela Equipe de Auditoria Temática em Receita observou que dentre os recursos próprios dos municípios o ISS é o que compõe a maior parcela da arrecadação. Conquanto, as auditorias e o conhecimento técnico das Administrações Tributárias apresentaram deficiência muito grande no combate à evasão e sonegação fiscal seja por falta de profissionais, seja pela falta de capacitação daqueles que estão ali disponíveis e possuem tais atribuições. Assim, o presente curso se mostra como uma alternativa a combater perdas de receitas ao disponibilizar conteúdos programáticos voltadas ao cumprimento da efetiva arrecadação do ISS, estimulando a prática da fiscalização do imposto.
Conteúdo programático
1) Introdução ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- a) Fato Gerador e a lista de serviços;
- b) Exceções ao Fato Gerador;
- c) Local do Fato Gerador;
- d) Definição de estabelecimento prestador;
- e) Sujeitos ativos e passivo;
- f) Substituição Tributária;
- g) Base de cálculo
- h) Alíquota
- i) Renúncia fiscal
- j) Lançamento do ISS
- k) Decisões judiciais relacionadas.
2) Planejamento Tributário Macro: como definir os contribuintes a serem fiscalizados.
- a) Especialização por atividades;
- b) Especialização por regiões;
- c) Monitoramento fiscal;
- d) Acompanhamento dos maiores contribuintes;
- e) Planejamento anual;
- f) Arrastão fiscal;
- g) Fiscalização sazonal;
- h) Políticas de malha fina: adoção da inteligência fiscal.
- i) Proposição do corpo fiscal.
3) Fiscalização do ISS.
- a) Matriz de Planejamento;
- b) Questões a serem verificadas;
- c) Critérios;
- d) Fontes de informação e informações requeridas;
- e) Definição preliminar da amostragem;
- f) Documentos formais da fiscalização: ordem de fiscalização, termo de início de fiscalização, notificação inicial, intimação, documentos requeridos, recebimento da documentação, termo de apreensão ou retenção de documentos.
- g) Local da Fiscalização;
- h) Auto de infração e relatório da fiscalização.
4) Alguns aspectos sobre os serviços da lista e suas especificações.
- a) Instituição Financeira: indicação de possíveis contas tributáveis.
- b) Construção Civil;
- c) Hospedagem;
- d) Educação;
- e) Diversão, lazer e entretenimento;
- f) Transporte;
- g) Registro público – cartórios;
- h) Outros serviços da lista.
5) LC 123/2006 – principais aspectos sobre o Simples Nacional e o MEI.
Instrutor:
Vinicius Bergamini Del Pupo
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ingresso no concurso público de 2012, membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCE-ES desde 2015. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes. Graduado em Ciências Políticas pela Uninter. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pelo Instituto Damásio de Jesus. Experiência em fiscalizações temática em receita de municípios e instrução processual, bem como na propagação de conteúdo referente a Administração Tributária. Experiência profissional como Assessor Jurídico e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Aracruz no ano de 2013, antes de ingressar no TCE-ES.
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