Ação Popular pede suspensão da exigência do comprovante de vacinação nas escolas de Guarapari

O vereador Isac Queiroz entrou na justiça, através da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, com uma Ação Popular pedindo a suspenção do Decreto nº 171/2022, sancionado pela prefeitura de Guarapari, que obriga os pais dos alunos matriculados na rede de ensino municipal à apresentar comprovante vacinal em 2 (duas) doses dos respectivos alunos com idade superior a 5 (cinco) anos, como medida sanitária de combate a Pandemia do COVID-19.

A Ação Popular, de acordo com a assessoria jurídica do vereador, é necessária, pois o “Decreto Municipal configura-se em total aberratio sob o prisma social, ético, moral, científico e jurídico, pois em nada combate ao atual estado pandêmico, mas muito pelo contrário, gera segregação e fere diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente e de Dispositivo Pétreo de nossa Carta Magna de 1988.”, diz parte do texto.

Debate técnico. Ainda de acordo com ao texto. “Assim, necessário se faz a presente AÇÃO POPULAR, com o fito de trazer à baila o debate técnico capaz elidir tamanha arbitrariedade e refutar com base na aplicação técnica de nosso ordenamento, do qual garante guarida a presente ação, restando demonstrado as reais e danosas consequências daquele Ato Normativo”. diz a Ação.

“Quem poupa o prefeito, sacrifica a população”. Durante sessão na Câmara, o vereador usou a tribuna da Casa e afirmou que “estarei entrando na justiça com Ação Popular, pedindo a suspensão dos efeitos do decreto 171, é muito 171, até que a Câmara vote os projetos de lei que estão nesta casa. Tem projetos aqui do vereador Fábio, do vereador Rodrigo, que tratam dessa matéria. Não podemos aceitar que o perfeito venha legislar. Assim como nós não podemos criar despesas para o município, o prefeito também, não pode legislar. E o que ele tem feito ultimamente é isso.  Está legislando por decreto. Mais uma vez: quem poupa o lobo, sacrifica as ovelhas. Quem poupa o prefeito, sacrifica a população”, finalizou.