O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) está promovendo o primeiro leilão do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) de 2024 nesta terça-feira (16). O evento será realizado no auditório da sede do banco, localizado no Centro de Vitória, a partir das 10h. Essa é uma oportunidade para as empresas fundapeanas quitarem seus débitos com condições especiais antes que sejam executadas pelo banco.
No leilão, do tipo maior lance ou oferta, o Governo do Espírito Santo disponibiliza à venda, por intermédio do Bandes, cessão dos direitos dos contratos de financiamento do Fundap, que têm um prazo de quitação de 25 anos, sendo cinco anos de carência e 20 para amortização. Antecipar o pagamento desses contratos pode resultar em descontos de até 90%, beneficiando as empresas vinculadas ao Fundap, bem como outras instituições ou pessoas físicas interessadas na aquisição.
Com a publicação de um decreto em outubro de 2023, o Bandes recebeu autorização do Governo do Estado para realizar cobranças extrajudiciais e judiciais dos contratos do Fundo que não foram liquidados. Esse procedimento é regido pela Lei Estadual nº 11.752/2022, que confere competência à instituição para representar o Fundap nessas cobranças.
A partir da divulgação mensal da relação de empresas com pendências nos contratos de financiamento, o Bandes proporciona a oportunidade de uma melhor negociação dos créditos por meio do leilão, com condições especiais e redução de valores. Caso o débito não seja regularizado, o banco capixaba tem autorização legal para iniciar a cobrança extrajudicial, incluindo medidas como a negativação da empresa e o protesto de dívidas em Cartório. Se estas medidas não apresentarem resultados, a cobrança judicial é acionada, e a empresa perde as condições diferenciadas de quitação disponíveis, devendo efetuar o pagamento do saldo total do contrato.
O Fundap é um incentivo financeiro por meio de concessão de financiamentos para apoio a empresas com sede no Espírito Santo que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado. Além disso, empresas industriais com sede no Espírito Santo que fazem uso de insumo importado também podem se habilitar aos financiamentos do Fundap.
Essa iniciativa do Bandes é importante para fomentar o desenvolvimento econômico e a regularização dos débitos das empresas vinculadas ao Fundap, proporcionando oportunidades de quitação vantajosas. Se você deseja mais informações sobre o leilão, acesse o edital no site do Bandes. Aproveite essa oportunidade para regularizar a situação de sua empresa e garantir condições especiais de quitação dos débitos.
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Serviço:
1° Leilão Fundap de 2024
Data: 16 de janeiro (terça-feira)
Horário: das 10h às 12h
Local: Auditório do Bandes, 10º andar, Ed. Caparaó, Centro, Vitória.
Para mais informações, acesse o site do Bandes ou entre em contato através do e-mail faleconosco@bandes.com.br.
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Fonte: Governo ES
