Vai tarmitar em urgência o Projeto de Lei (PL) 286/202, que autoriza a doação de área para o município de Itarana. A iniciativa é do governo do Estado e consta na Mensagem Governamental 69/2023. Assim, a matéria estará apta a compor a pauta da próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça e Finanças. O projeto começou a tramitar nesta quarta-feira (5), com a leitura e aprovação de requerimento de urgência durante a sessão ordinária.
De acordo com o documento, a área de 15.600 metros quadrados, localizada na região conhecida como Triunfo, foi pleiteada pela prefeitura municipal para a construção de teatro e outros equipamentos necessários à população. A municipalidade alega que, na área, funcionam uma unidade de saúde da família, o Centro de Referência da Assistência Social (Cras), um galpão onde são realizados eventos e a Associação Pestalozzi.
Segundo o Executivo, a medida é condicionada à realização das benfeitorias propostas para a área, no prazo de cinco anos. As despesas referentes à transação caberão ao município, que terá 180 dias para apresentar as certidões que atestam a transferência de posse do imóvel.
O PL ainda determina que o uso do terreno seja exclusivamente para uso da gestão municipal em prol dos moradores, sob pena de devolução ao Estado.
“Ressalta-se que os equipamentos já implantados no local são de atividades de natureza contínua, adstritas às políticas municipais de saúde e assistência social que denotam importante interesse público”, diz trecho da mensagem governanental.
Acompanhe a tramitação do PL 86/2023
Segundo o governo, no terreno pleiteado pela prefeitura já funcionam unidade de saúde, posto da assistência social, entre outros serviços
Projeto autoriza Estado a doar área a Itarana
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto autoriza Estado a doar área a Itarana
