O governo do Estado encaminhou ao Legislativo estadual o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2022, requerendo a transferência do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), hoje vinculado à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP), para a Secretaria de Estado do Governo (SEG).
“A referida proposta tem como objetivo permitir ao governo, considerando suas decisões estratégicas, ampliar o apoio aos municípios e estabelecer políticas públicas em consonância entre as gestões estadual e municipal”, argumenta o governador Renato Casagrande (PSB) em mensagem encaminhada ao Legislativo.
A proposta altera a Lei Complementar 712/2013, que institui o fundo. Caso a medida seja aprovada e sancionada, fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações que julgar necessárias ao Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Pela iniciativa do governo, a Secretaria de Governo passa a ser a gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
Proposta mudança em fundo de apoio às cidades
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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