O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse ao Poder360 neste domingo (6.nov.2022) que o único argumento para se fazer uma PEC para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 é manter o Centrão no poder.
A declaração veio depois que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou uma das ideias estudadas pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fazer os gastos por meio de Medida Provisória validada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Na avaliação do ministro, ao usar uma possível aprovação do TCU para abertura de crédito extraordinário por medida provisória, o novo governo fará do Legislativo um “órgão acessório” do tribunal de contas, quando deveria ser o oposto.
A equipe de transição do presidente eleito estuda uma alternativa de abertura de crédito extraordinário por meio de uma MP. Para viabilizar a medida, consultará o TCU sobre a possibilidade.
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Paralelamente, os petistas trabalham com a hipótese de aprovar uma PEC para furar o teto de gastos. A opção é defendida por Ciro Nogueira.
Para Renan Calheiros, a fala do ministro de Bolsonaro serve para manter o centrão no poder. Há, entre alguns apoiadores de Lula, a percepção de que o ministro Ciro Nogueira quer forçar que o PT fique “refém” do centrão antes mesmo de assumir a presidência. Precisando do apoio do grupo de partidos, do qual o próprio PP de Nogueira faz parte, para conseguir apoio para uma PEC ainda em 2022.
“São argumentos desprezíveis de quem provavelmente quer mexer na Constituição para mostrar que o Centrão continuará com poder. Primeiro a consulta será feita pela equipe da transição; segundo para alterar LDO não precisa ser por emenda constitucional e a aferição da Regra de Ouro será em dezembro do próximo ano. Só há um argumento aceitável para emenda constitucional: manter o Centrão no comando da Câmara”, afirmou o senador.
Há dúvida na equipe da transição sobre se uma medida provisória cumpriria outras regras fiscais além da autorização para furar o teto, como a regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes) e a meta de resultado primário, definida na proposta orçamentária como um deficit de R$ 64 bilhões.
Ao mesmo tempo, entre os petistas não se trabalha com a hipótese de abandonar a PEC, segundo apurou o Poder360. A decisão sobre qual caminho seguir será tomada só depois, analisando o cenário político e a resposta da Corte de Contas. Há prós e contras sendo analisados quanto a cada uma das opções.
De um lado, a PEC poderia ser utilizada por “pidões” políticos para aumentar os gastos para além das propostas de Lula.
Além desses 2 caminhos, há opções para a ala política decidir sobre a própria PEC a ser apresentada na 3ª feira (8.nov). A transição terá que decidir se colocará um número fechado a ser tirado do teto ou se deixará essa decisão para o Orçamento. A princípio, o 1º cenário está mais forte internamente, como mostrou o Poder360.
Renan também afirma que o ministro da Casa Civil erra sobre falar que não se poderia fazer uma Medida Provisória porque os gastos com o Auxílio Brasil seriam continuados e não emergenciais, o que justifica o uso do instrumento.
Nos bastidores, técnicos do TCU também questionam a tese levantada pelo ministro de que o Auxílio Brasil seria uma despesa continuada. Isso porque a despesa que já está contratada para 2023 é de um benefício no valor de R$ 400, e um possível crédito extraordinário seria para aumentar esse montante para R$ 600 no ano que vem.
“O que é despesa continuada são os R$ 400. O suplemento de R$ 200 não é. E o crédito extraordinário seria só para essa parte que será interrompida em janeiro, não para os R$ 600 inteiros”, afirmou o senador.
O alagoano também questiona a declaração de que o TCU viraria um órgão acessório do Congresso: “O TCU não está fazendo ninguém de acessório. Poderá responder uma consulta apenas dizendo que, se o governo novo fizer, não há razões jurídicas para punir os gestores públicos”.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou neste domingo (6.nov) que o tribunal sabe dos limites de sua competência institucional. Segundo Dantas, o TCU atua no “campo técnico e não político”.
“O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político”, disse Dantas ao Poder360.
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Wellington Dias: “PEC é prioridade”
O senador eleito, Wellington Dias (PT-PI), disse ao Poder360 neste domingo (6.nov) que a prioridade é fazer a PEC para permitir um furo no teto de gastos para cumprir promessas de campanha de Lula.
“Nossa prioridade é a PEC da Transição. Modelo já experimentado, com segurança jurídica e percebemos um ambiente de boa vontade dos parlamentares, considerando que se trata de ajustar o orçamento para garantir prioridades e emergências do povo. Como o Auxílio Emergencial a partir de janeiro do próximo ano no mesmo valor de R$ 600 pago até dezembro deste ano e acrescido deste olhar especial para famílias que tem crianças até 6 anos com mais R$ 150”, declarou Dias, que coordena a área de Orçamento da transição.
A equipe de transição do governo eleito estima que precisará de ao menos R$ 85 bilhões fora do teto de gastos em 2023. O valor seria para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 com bônus de R$ 150 para cada criança de até 6 anos e para cumprir o mínimo Constitucional de investimento em saúde.
Para custear a manutenção do valor do Auxílio no próximo ano, com o adicional por criança, serão necessários R$ 175 bilhões, mas há apenas R$ 105 bilhões previstos no Orçamento enviado pelo atual governo. Pelas contas da transição, precisariam ainda de R$ 15 bilhões para chegar ao mínimo legal na área da saúde.
O custo dessa PEC fura-teto deve ser ainda maior. Os petistas também querem que recursos para retomar obras paradas sejam tirados do teto de gastos.
Renan diz que único argumento para PEC é manter centrão no poder
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