Matéria protocolada na Assembleia Legislativa (Ales) promove mudanças no Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf) e passa a autorizar que a iniciativa financie também atividade de pesca artesanal por meio de suas associações.
Para isso, o deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) propõe o Projeto de Lei (PL) 421/2022. A medida altera pontos da Lei 10.297/2014, que institui o fundo social capixaba.
O texto é amparado pela Lei Federal 11.326/2006, que baliza diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Desde que preenchidos alguns critérios, essa legislação equipara a atividade pesqueira de pequeno porte à agricultura familiar.
A pesca é uma das bases de investimentos previstas na Constituição do Espírito Santo, lembra Mansur. No entanto, completa, “pouco ou nenhuma política, programa ou fundo vem privilegiando a pesca no Espírito Santo, mesmo o estado sendo litorâneo e tendo muitas pessoas sobrevivendo da pesca artesanal”.
Como exemplo, o deputado cita, na justificativa do PL, que o município de Itapemirim tem 10 mil habitantes que vivem diretamente dessa atividade. No projeto consta que 15% dos recursos do Funsaf devem ser aplicados em associações pesqueiras artesanais da Microrregião do Litoral Sul.
Essa microrregião é composta por Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul, além de Anchieta, Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy – esses últimos cinco municípios situam-se no litoral capixaba.
A medida de Mansur inclui um representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB/ES) no Comitê Gestor, que constitui natureza deliberativa, e outro membro da OCB na Câmara Técnica do Funsaf, órgão auxiliar.
Entre as atividades do CG está a prerrogativa de estabelecer prioridades na aplicação dos recursos do fundo. Já a CT tem em suas atribuições o dever de recomendar junto ao comitê a aprovação ou não de projetos analisados.
“Notoriamente, no que concerne às alterações do Comitê Gestor e também na Câmara Técnica do Fundo que direciona os recursos para as cooperativas, não há na lei original um órgão que represente o setor na gestão do fundo, o que pode acarretar em equívocos para a elaboração de editais e desprestígio do setor”, conclui o parlamentar.
Tramitação
As comissões de Justiça, Agricultura e Finanças emitirão parecer sobre a proposta.
Objetivo é equiparar pesca artesanal à agricultura familiar para possibilitar recebimento de recursos
Matéria inclui atividade pesqueira em fundo social
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Matéria inclui atividade pesqueira em fundo social
