Iniciativa do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) visa igualar recompensas recebidas por policiais civis quando eles pertenciam a quadros de outras forças de segurança pública. Para isso, a proposta apresentada pelo parlamentar altera a Lei Complementar 3.400/1981, que dispõe sobre o estatuto da categoria.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2022 inclui o artigo 142-A na legislação em vigor e frisa que as medalhas recebidas por policiais civis egressos das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros Militares serão equiparadas às Medalhas de Mérito Policial e Serviço Policial.
Essas honrarias são dois dos mecanismos de recompensa ao bom trabalho policial previstos na LC 3.400/1981. Pela proposta, as medalhas concedidas nesse contexto terão efeitos legais na carreira da Polícia Civil. Policiais agraciados com elas poderão concorrer às medalhas faltantes (10, 20, ou 30 anos), “desde que preencham o requisito temporal somado da instituição da qual é egresso com o da Polícia Civil”, afirma o texto.
Essas honrarias podem ser concedidas pelo secretário de Segurança Pública e pelo delegado-geral da corporação.
Tramitação
O PLC 25/2022 tramitará pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Segurança e de Finanças.
Pela proposta, medalhas recebidas por policiais civis que saíram dos quadros de outras forças de segurança poderão ser aproveitadas na carreira
PL iguala condecorações na Polícia Civil
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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PL iguala condecorações na Polícia Civil
