Os avanços e desafios do sistema socioeducativo do Espírito Santo foram debatidos em reunião ordinária híbrida da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente realizada na tarde desta quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa (Ales). Conforme os presentes, os problemas de superlotação enfrentados no passado foram ultrapassados, mas é preciso evoluir no atendimento aos jovens, principalmente, na porta de saída do sistema.
Um dos convidados foi o supervisor das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Jorge Henrique do Valle. Ele disse que o tema da socioeducação é um grande desafio para o poder público e que as conversas no Estado giram em torno da criação de uma central de vagas. Também pediu a abertura de mais Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs) e mais incentivo a programas como o Menor Aprendiz, que insere os jovens no mercado de trabalho.
Presidente do colegiado, o Delegado Danilo Bahiense (PL) indicou que faltava efetivo policial para que as DPCAs pudessem realizar um trabalho mais eficaz. De acordo com o parlamentar, na Grande Vitória, cada delegacia tinha apenas dois policiais para exercer o serviço e no interior havia casos de delegadas acumulando a titularidade da DPCA com outras delegacias especializadas e que algumas nem investigador fixo possuíam. A respeito do programa Menor Aprendiz, contou que fez indicações para que os municípios adotem o projeto.
Segundo o juiz Vladson Bittencourt, titular da Vara da Infância e Juventude de Vitória, são realizadas fiscalizações bimestrais nas nove unidades socioeducativas existentes na Grande Vitória. Para o magistrado, ocorreram muitos avanços no sistema, como o fim dos casos de superlotação e a diminuição das denúncias de maus-tratos, além de melhorias na alimentação dos internos, na questão educacional e na aproximação com o sistema de Justiça.
Em relação ao que precisa melhorar, Bittencourt ressaltou que sente falta de uma maior conexão entre as redes de atendimento e o adolescente. “Elas têm que chegar ao público-alvo, que são os jovens que estão no caminho da criminalidade. Lidar com adolescente é difícil, lidar com adolescente infrator vindo de comunidade carente é ainda mais difícil. Muitas vezes eles só se tornam sujeitos de direitos quando violam o direito de alguém”, afirmou. O juiz apontou que a taxa de reincidência no sistema socioeducativo fica entre 15 a 20%, enquanto no penal é de 50 a 60%.
A defensora pública Adriana Peres Marques, coordenadora da Infância e Juventude da instituição, lembrou que chegou a ter uma unidade socioeducativa no Norte do Estado com 300% de superlotação, mas que uma decisão de 2020 do Supremo Tribunal Federal (STF) levada à Corte pela Defensoria Pública estadual (DPES) estipulou que o limite de 100% deveria ser respeitado em todo país.
Para ela, ainda é preciso melhorar o atendimento ao adolescente após o cumprimento da medida infracional. “O adolescente que sai hoje está distanciado da rede quando está na rua e o índice de mortalidade de jovens e adolescentes, principalmente, negros e de regiões periféricas, é altíssimo. É comum a gente ter notícia de que o adolescente morreu um ou dois meses após sair. A rede não é capaz de garantir a vida dele”, lamentou.
Marques pediu a valorização dos agentes socioeducativos e dos profissionais das redes de atendimento, como os integrantes de conselhos tutelares, dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras); além da criação de programas voltados para a saúde mental dos adolescentes e de casas república nos municípios para abrigar os jovens em vulnerabilidade social após o cumprimento da pena.
Quem também esteve na reunião foi o presidente do Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Sinases) Bruno Menelli, que frisou que tratar do sistema socioeducativo é mais complexo do que do penal, e que os agentes atuam respeitando as garantias e os direitos dos adolescentes independente do crime cometido.
Ele enfatizou que o Estado tornou-se referência em atendimento socioeducativo, o que era atestado pela redução de rebeliões nas unidades e de violações, mas que tal evolução não foi acompanhada de melhorias para os servidores do sistema. “A gente deve estar entre os cinco melhores do país, por que não fazer o mesmo reconhecimento com os agentes socioeducativos?”, indagou.
Ficou a cargo do diretor-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) Fábio Modesto apresentar as informações da autarquia. Ele explicou que assumiu em 2019 com a missão de garantir cidadania e promover a educação formal, social e profissional dos jovens nas 13 unidades existentes em terras capixabas.
Sobre melhorias para os servidores, listou uma série de conquistas, como reajuste de quase 29% ao longo de quatro anos, a oferta de cursos de formação, regulamentação do uso da tecnologia não letal, aquisição de coletes e balísticos, redução de carga horária, entre outras. Modesto concluiu a fala comentando que foi criado um grupo de trabalho para a reformulação da carreira de agente socioeducativo e que ainda este ano deverá ser realizado um concurso público com previsão de 400 vagas.
Além dos citados, participaram do encontro os deputados Torino Marques (PTB), Capitão Assumção (PL) e Carlos Von (DC); a policial Clarissa Tononi, do Departamento Especializado em Narcóticos (Denarc); e a defensora pública Camila Dória.
Ordem do Dia
Na reunião foram aprovados pelos parlamentares dois Projetos de Lei (PLs) que estavam na pauta da Ordem do Dia e que agora seguem para as demais comissões. O PL 32/2019, de Marcos Garcia (PP), determina o fornecimento de merenda escolar diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância à lactose na rede estadual de ensino.
Já o PL 41/2018, de Sergio Majeski (PSDB), pretende garantir a presença de um representante da Assembleia Legislativa no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), criado pela Lei 4.521/1991.
Superlotação nas unidades não é mais um problema, mas existem melhorias a serem realizadas no atendimento após o cumprimento das medidas socioeducativas
Colegiado discute panorama do sistema socioeducativo
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Colegiado discute panorama do sistema socioeducativo
