Boa notícia aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual: a partir deste mês, o Governo do Estado iniciará os procedimentos para concessão e pagamento das progressões funcionais que estavam suspensas, garantindo a movimentação dos profissionais na carreira.
A medida só foi possível graças à consulta feita, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), quanto à possibilidade do pagamento mesmo diante das restrições previstas na Lei Complementar Federal Nº 173/2020.
Ao todo, mais de 15 mil servidores serão beneficiados com a concessão legal, que contemplará o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 e resultará no aporte de recursos na ordem de R$ 45 milhões. As listas serão publicadas a partir da próxima semana, no Diário Oficial do Estado (DOE).
“O Estado consultou o Tribunal de Contas para tirar dúvidas sobre o pagamento das progressões dos servidores, pois há uma lei federal, a Nº 173, que proíbe qualquer reajuste de salário e concessão de benefícios. Diante da resposta positiva dos conselheiros, nos próximos dias vamos pagar aos servidores as progressões de 2020 e 2021”, afirmou o governador do Estado, Renato Casagrande.
“Essa é uma medida muito importante para o conjunto dos servidores. A progressão na carreira é um direito desses profissionais, que estava suspenso em razão da LC Nº 173/2020. Após a consulta com o tribunal, será possível realizar o pagamento a mais de 15 mil servidores”, destacou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.
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Fonte: Secretaria de Gestão e Recursos Humanos – Governo do Espírito Santo
