O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, notificou Edson Figueiredo Magalhães prefeito do município para que cumpra o Decreto Estadual nº 4636-R/2020.
Além das portarias da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos decorrentes da pandemia do novo coranavírus.
O prefeito no entanto deverá ainda se abster de expedir ou publicar decretos, portarias e outros atos administrativos municipais que contrariem ou flexibilizem as medidas adotadas no âmbito estadual.
Edson Magalhães deve revogar qualquer norma que altere o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em especial aquelas referentes a proibições, alternância de dias e limite de horário de funcionamento.
O prefeito também deve adotar todas as providências para que as normas estabelecidas que preveem o uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento social sejam cumpridas pela população do município.
A regra se aplica principalmente as pessoas integrantes do grupo de risco, pelos proprietários de estabelecimentos comerciais e pelos prestadores de serviços.
A notificação tem o sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, para que não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dessas recomendações.
O prefeito deve informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas. As informações devem ser encaminhadas no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do recebimento da notificação.
A notificação é uma iniciativa da Promotoria de Justiça de Guarapari em conjunto com a Força-Tarefa para Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus e Fiscalização das Ações Empreendidas pelos Órgãos Públicos Estaduais e Municipais Capixabas (FT-Covid-19) do MPES, como desdobramento do “Pacto Social pela Vida”.
O pacto é liderado pela instituição e tem o objetivo de evitar óbitos, diante do avanço da pandemia do novo coronavírus.
